Legislação
Decreto 11.553, de 06/06/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Flávio Dino de Castro e Costa - Simone Nassar Tebet
CARGO | QUANTIDADE |
| Delegado de Polícia Federal | 30 |
| Agente de Polícia Federal | 90 |
| Escrivão de Polícia Federal | 81 |
| TOTAL | 201 |
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