Legislação
Decreto 11.555, de 07/06/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, sobre a forma de implementação das alterações promovidas no Programa Farmácia Popular do Brasil por este Decreto.
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