Legislação
Decreto 11.558, de 13/06/2023
Art. 11
Art. 11
- Os Comitês se reunirão, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único - O disposto no parágrafo único do art. 6º aplica-se aos Comitês do Conselho.[[Decreto 11.558/2023, art. 6º.]]
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