Legislação
Decreto 11.558, de 13/06/2023
- A Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação com o Ipea e o IBGE e de acordo com as diretrizes do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estruturará processos e mecanismos seguros para a guarda e o cruzamento de bases de dados necessárias à avaliação de políticas públicas selecionadas pelo Conselho, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º - Os dados disponíveis de que trata o caput serão utilizados para a avaliação das políticas públicas selecionadas pelo Conselho.
§ 2º - Os responsáveis por realizar as avaliações no âmbito dos Comitês terão acesso aos dados de que trata o § 1º e a outras bases disponibilizadas pelos seus órgãos gestores necessárias para apoiar o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do Conselho, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 3º - O Ipea e o IBGE, em conjunto com os órgãos que integram o Conselho e com outros órgãos do Ministério do Planejamento e Orçamento, desenvolverão metodologias de validação dos processos de cruzamento de bases de dados de que trata o caput, observado o escopo de atuação do Conselho.
§ 4º - Os dados disponibilizados seguirão as diretrizes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos editadas para todo o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP quanto à governança, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação, à interoperabilidade, à análise e ao uso de dados, e o disposto na Lei 14.129, de 29/03/2021, e no Decreto 10.046, de 9/10/2019.
§ 5º - A divulgação dos resultados ou de qualquer parte da avaliação não poderá expor dados pessoais.
§ 6º - Os dados protegidos por sigilo fiscal e sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ficam excluídos do disposto no caput.
§ 7º - A proteção dos dados disponibilizados observará o disposto na Lei 13.709/2018.
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