Legislação
Decreto 11.562, de 13/06/2023
Art. 5º
Art. 5º
- O Grupo de Trabalho Técnico apresentará ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania:
I - relatório final;
II - proposta do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas que, entre outras informações, conterá:
a) metas;
b) ações;
c) indicadores;
d) responsáveis; e
e) prazos; e
III - proposta de anteprojeto de lei da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.
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