Legislação
Decreto 11.563, de 13/06/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 20/06/2023.
Brasília, 13/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Roberto Campos Neto
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