Legislação
Decreto 11.564, de 13/06/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 4º do Decreto 10.425/2020: [[Decreto 10.425/2020, art. 4º]]
I - os incisos I e II do § 2º; e
II - o § 3º.
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