Legislação
Decreto 11.564, de 13/06/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Rui Costa dos Santos
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