Legislação
Decreto 11.566, de 16/06/2023
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Art. 28
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias
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