Legislação
Decreto 11.570, de 19/06/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - do Decreto 9.870/2019:
a) o art. 9º; [[Decreto 9.870/2019, art. 9º.]]
b) o art. 5º do Anexo I; e [[Decreto 9.870/2019, art. 5º.]]
c) o Anexo II;
II - o Decreto 10.875, de 30/11/2021;
III - o Decreto 11.157, de 29/07/2022; e
IV - o Decreto 11.305, de 22/12/2022.
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