Legislação
Decreto 11.576, de 27/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 8.142, de 28/12/1990, DECRETA [[Lei 8.142/1990, art. 1º.]]
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