Legislação
Decreto 11.577, de 21/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 660, de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei 14.195, de 26/08/2021, DECRETA: [[Lei 14.195/2021, art. 8º. Lei 14.195/2021, art. 9º.]]
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