Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Capítulo IV - DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Ir para)
Seção I - DAS LICENÇAS, DAS AUTORIZAÇÕES OU DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA IMPORTAÇÕES OU PARA EXPORTAÇÕES (Ir para)
Art. 9º- Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização de importações ou de exportações por outros meios, distintos da solução de guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei. [[Lei 14.195/2021, art. 8º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (art. 9º. Vigência em 01/09/2021).§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - quando, em razão de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais relacionadas a determinada exportação ou importação, não for possível o uso da solução de guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei; e [[Lei 14.195/2021, art. 8º.]]
II - aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, de produtos ou de processos produtivos relacionados com o comércio doméstico ou de modo análogo a ele.
§ 2º - As exigências vigentes na data de publicação desta Lei serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
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