Legislação
Decreto 11.578, de 27/06/2023
Art. 18
Art. 18
- Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte fornecerão ou farão com que suas empresas aéreas designadas forneçam às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.
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