Legislação
Decreto 11.578, de 27/06/2023
Art. 23
Art. 23
- Acordos Multilaterais
Se ambas as Partes aderirem a um acordo multilateral que trate de assuntos cobertos pelo presente Acordo, as Partes realizarão consultas para determinar se o presente Acordo deverá ser emendado para conformar-se ao acordo multilateral.
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