Legislação
Decreto 11.583, de 28/06/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.221/2017:
I - os incisos I a VI do § 1º do art. 7º; e [[Decreto 9.221/2017, art. 7º.]]
II - os incisos I e II do caput do art. 17. [[Decreto 9.221/2017, art. 17.]]
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