Legislação
Decreto 11.591, de 06/07/2023
Art. 8º
Art. 8º
- 1. No caso de acordos específicos, programas ou projetos ao abrigo deste Acordo que resultem em propriedade intelectual, as Partes deverão celebrar acordo em separado para proteger a propriedade intelectual, incluindo a sua propriedade compartilhada.
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