Legislação
Decreto 11.594, de 10/07/2023
Art. 0º
(Vigência em 25/07/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.234, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.018, de 13/05/2024, art. 5º (arts. 2º e 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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