Legislação
Decreto 11.598, de 12/07/2023
Art. 18
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 18- A falta de apresentação de requerimento pelo prestador, nos termos do disposto no art. 10, e, quando aplicável, por seu controlador, nos termos do disposto no art. 17, implicará a ausência de comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador.[[Decreto 11.598/2023, art. 10. Decreto 11.598/2023, art. 17.]]
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