Legislação
Decreto 11.601, de 17/07/2023
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- (Revogado pela Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º. Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.437/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.437/2023, art. 61.]]]
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