Legislação
Decreto 11.602, de 17/07/2023
Art. 11
Art. 11
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.
Feito em Campala, em 29/09/2011, em dois exemplares, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO UGANDA
______________________________
Sam K. Kutesa - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
______________________________
Sam K. Kutesa - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
Ana Maria Sampaio Fernandes - Embaixadora do Brasil em Nairobi
______________________________
Ana Maria Sampaio Fernandes - Embaixadora do Brasil em Nairobi
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;