Legislação
Decreto 11.602, de 17/07/2023
Art. 4º
Art. 4º
- 1. Representantes das Partes reunir-se-ão para tratar de assuntos pertinentes aos projetos de cooperação técnica, incluindo:
a) avaliação e definição de áreas comuns prioritárias nas quais seria viável a implementação de cooperação técnica;
b) estabelecimento de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;
c) exame e aprovação de Planos de Trabalho;
d) análise, aprovação e acompanhamento da implementação de programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e
e) avaliação dos resultados da execução de programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.
2. O local e data das reuniões serão acordados por via diplomática.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;