Legislação
Decreto 11.605, de 18/07/2023
Art. 23
Art. 23
- Consultas
1. Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades das Partes realizarão consultas mútuas periodicamente, com vistas a assegurar a implementação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo e do seu Anexo, bem como realizarão consultas, quando necessárias para providenciar a sua modificação.
2. Qualquer Parte poderá solicitar consultas, que poderão ser por meio de discussão ou por correspondência e começarão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento da solicitação, a menos que ambas as Partes concordem com uma prorrogação desse período.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;