Legislação
Decreto 11.609, de 19/07/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Objeto e escopo de aplicação
O presente Acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de Informações Classificadas e Material trocados e gerados no processo de cooperação, em relação a seus interesses e segurança nacionais, entre as Partes anteriormente mencionadas, seus indivíduos, agências e entidades credenciadas.
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