Legislação
Decreto 11.609, de 19/07/2023
Art. 18
Art. 18
- Emendas
1. O presente Acordo poderá ser alterado a qualquer momento, por escrito, por consentimento mútuo das Partes.
2. As emendas entrarão em vigor de acordo com os termos estabelecidos no Artigo XVII do presente Acordo.
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