Legislação
Decreto 11.609, de 19/07/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Transmissão entre as Partes
1. A Informação Classificada será transmitida entre as Partes através dos canais diplomáticos ou conforme acordado pelas Partes.
2. A Informação Classificada deve ser transmitida através de sistemas de comunicações protegidos, redes ou outros meios eletromagnéticos protegidos que tenham sido acordados por ambas as Partes.
3. A Informação Classificada marcada como ULTRASSECRETA deve ser enviada somente por canais diplomáticos.
4. A Parte Receptora não transmitirá Informação Classificada a Terceira Parte, sem a prévia aprovação por escrito da ANS da Parte de Origem.
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