Legislação
Decreto 11.614, de 21/07/2023
Art. 6º
Art. 6º
- A estrutura de governança do Plano Amas é integrada pelas seguintes instâncias:
I - Comitê Gestor;
II - Comissão Técnica;
III - Comitês Estratégicos Estaduais; e
IV - Centro de Cooperação Policial Internacional - CCPI.
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