Legislação

Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

  • Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para:

I - estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios;

II - disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios;

III - disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo; e

IV - dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

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