Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Capítulo III - DAS ARMAS DE FOGO (Ir para)
Seção I - DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO (Ir para)
- Armas e munições de uso permitido
- São de uso permitido as armas de fogo e munições cujo uso seja autorizado a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas:
I - armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições;
II - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; e]
III - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior; e
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior.]
IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de calibre nominal igual ou inferior ao ponto vinte e dois Long Rifle.
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Acrescenta o inciso IV)§ 1º - É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis ponto trinta e cinco milímetros, e de armas que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball, facultado o apostilamento ao CR, mediante manifestação do atirador desportivo.
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Nova redação ao § 1º)§ 2º - A aquisição, o apostilamento e o uso de armas de pressão acima do calibre de que trata o § 1º observarão o disposto neste Decreto.
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Acrescenta o § 2º)Redação anterior (Original): [Parágrafo único - É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.]
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