Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 32
Capítulo III - DAS ARMAS DE FOGO (Ir para)
Seção III - DA CAÇA EXCEPCIONAL, DO TIRO DESPORTIVO E DO COLECIONAMENTO DE ARMAS DE FOGO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 32- Ficam vedadas:
I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e
II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.
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