Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 84
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Flávio Dino de Castro e Costa
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