Legislação
Decreto 11.617, de 24/07/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - João Paulo Ribeiro Capobianco
CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Ambiental | 110 |
| Técnico Ambiental | 50 |
| TOTAL | 160 |
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