Legislação
Decreto 11.618, de 24/07/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os incisos I a IV do caput do art. 9º do Decreto 9.858/2019; e [[Decreto 9.858/2019, art. 9º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.475, de 27/08/2020, na parte em que altera os incisos V a XVI do caput do art. 4º do Decreto 9.858/2019. [[Decreto 10.475/2020, art. 1º. Decreto 9.858/2019, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;