Decreto 11.620, de 25/07/2023

(Vigência externa em 19/02/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14/12/2018.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado em Beirute, em 14/12/2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 136, de 13/10/2022; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 19/02/2023, nos termos de seu art. 9; DECRETA:

Art. 1º - Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14/12/2018, anexo a este Decreto.

Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República do Líbano

(doravante denominados «Partes»),

Compartilhando o entendimento de que a cooperação mútua no campo da defesa fortalecerá o relacionamento entre as Partes;

Buscando contribuir para a consolidação da paz e da prosperidade;

Confirmando que o fortalecimento das relações bilaterais através da cooperação militar, baseada no respeito mútuo, na não interferência nos assuntos internos uns dos outros e no cumprimento das disposições da Carta das Nações Unidas;

Confirmando o respeito pela soberania nacional, independência e integridade territorial uns dos outros; e

Afirmando que este Acordo não é dirigido contra qualquer Estado ou grupo de Estados, Acordam o seguinte: