Legislação
Decreto 11.625, de 02/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 4º do Decreto 5.069/2004; e [[Decreto 5.069/2004, art. 4º.]]
II - o art. 9º do Decreto 8.701, de 31/03/2016. [[Decreto 8.701/2016, art. 9º.]]
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