Legislação
Decreto 11.626, de 02/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.959, de 29/06/2009, DECRETA:
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