Legislação
Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 17
Capítulo VIII - DA VIGÊNCIA (Ir para)
Art. 17- O Programa Luz para Todos terá duração até:
I - 31/12/2026, para o atendimento à população do meio rural; e
II - 31/12/2028, para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal.
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