Legislação
Decreto 11.628, de 04/08/2023
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Se não for realizado com recursos do Programa Luz para Todos, o atendimento de unidades consumidoras localizadas em área rural ou em regiões remotas, com ligações monofásicas ou bifásicas, poderá ser executado com recursos da CDE, a título de subvenção econômica, quando contemplar:
I - as famílias de baixa renda definidas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto 11.016/2022, inscritas no CadÚnico; e [[Decreto 11.016/2022, art. 5º.]]
II - as escolas e as unidades de saúde.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput serão aplicados apenas na instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, com exceção do medidor, conforme estabelecido em regulação da Aneel.
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