Legislação
Decreto 11.630, de 11/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.889, de 22/01/2024, art. 8º (arts. 2º e 7º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei 11.578, de 26/11/2007, e no art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 11.578/2007, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 26.]]
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