Legislação
Decreto 11.631, de 11/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.975, de 01/04/2024, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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