Legislação

Decreto 11.633, de 14/08/2023

Art.
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

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