Legislação
Decreto 11.635, de 16/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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