Legislação
Decreto 11.640, de 16/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 4.377, de 13/09/2002, e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 1.973, de 01/08/1996, DECRETA:
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