Legislação
Decreto 11.640, de 16/08/2023
Art. 9º
Capítulo III - DO COMITÊ GESTOR (Ir para)
Art. 9º- A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres.
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