Legislação
Decreto 11.642, de 16/08/2023
Art. 10
Art. 10
- Será assegurado o controle social do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais pelas organizações representativas das mulheres rurais, no âmbito do Comitê de Mulheres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf.
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