Legislação
Decreto 11.642, de 16/08/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Compete ao Comitê Gestor do Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais, instituído pelo Decreto 11.452, de 22/03/2023, organizar, implementar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações previstas no Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
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