Legislação
Decreto 11.643, de 16/08/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileira S.A. - Eletrobras.
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