Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 4.307, de 18/07/2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e Anexo. Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.324/2024, art. 3ºO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 DECRETA:
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