Legislação

Decreto 11.645, de 16/08/2023

Art.

Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 4.307, de 18/07/2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 DECRETA:

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