Legislação
Decreto 12.324, de 19/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os § 3º e § 4º do art. 20 do Decreto 4.307, de 18/07/2002; e [[Decreto 4.307/2002, art. 20.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 11.645, de 16/08/2023:
a) os art. 1º e art. 2º; [[Decreto 11.645/2023, art. 1º. Decreto 11.645/2023, art. 2º.]]
b) o art. 3º; Vigência [[Decreto 11.645/2023, art. 3º.]]
c) os art. 4º e art. 5º; e [[Decreto 11.645/2023, art. 4º. Decreto 11.645/2023, art. 5º.]]
d) o Anexo. Vigência
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