Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º. Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.324/2024, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo III ao Decreto 4.307/2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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